Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028441 | ||
| Relator: | SALAZAR CASANOVA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR | ||
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| Nº do Documento: | RL200006290053208 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART83 N1 C ART74 N1 ART100. DL149 DE 1995/06/24 ART21. | ||
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| Sumário: | I - O procedimento cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo de veículo que está previsto no artº 21 do Dec. Lei nº 149/95 de 24/6 (contrato de locação financeira) segue, em matéria de competência territorial, as regras supletivas constantes do Cód. Proc. Civil, pelo que deve ser proposto no tribunal em que deve ser proposta a acção respectiva. II - Estipulado pelas partes no contrato de locação financeira foro convencional, o tribunal onde deve ser proposta a providência é o Tribunal que as partes livremente convencionaram. | ||
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| Decisão Texto Integral: |