Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069851 |  |
CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
JUROS DE MORA
CITAÇÃO
PRAZO
CONDENAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
CCIV66 ART566 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013351 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUROS DE MORA CITAÇÃO PRAZO CONDENAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199311230069851 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 500A/861 | ||
| Data: | 12/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART715. CCIV66 ART566 N3. | ||
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| Sumário: | Tendo transitado a sentença nos autos de processo declarativo, em que se condenou na quantia líquida e na a liquidar, "acrescida de juros moratórios à taxa legal a contar da citação", é nula a sentença, proferida na acção executiva, que não condenou a executada em juros à taxa legal desde a citação. | ||
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