Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0020891 |  |
ÂMBITO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00033241 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL ÂMBITO | ||
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| Nº do Documento: | RL200105080020891 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART199 ART288 N1 B ART396 ART493 N1 N2 ART494 N1 B ART495. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/10/14 IN CJ TIV NXVIII PAG149. AC RC DE 1991/12/03 IN CJ TV NXVI PAG73. | ||
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| Sumário: | A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais só é aplicável às deliberações tomadas em assembleia geral e não também às deliberações tomadas por outros órgãos sociais, como o conselho fiscal, direcção, administração ou gerência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |