Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009711
Nº Convencional: JTRL00030262
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
QUESTÃO PRÉVIA
Nº do Documento: RL199512140009711
Data do Acordão: 12/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART100 ART111.
Sumário: Não pode ser liminarmente indeferida a petição de embargos de executado, sem que previamente tenha sido decidida a questão da incompetência relativa nela suscitada pelo embargante.