Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075564
Nº Convencional: JTRL00006239
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: INFRACÇÃO LABORAL
ERRO SOBRE A PROIBIÇÃO
ERRO CENSURÁVEL
Nº do Documento: RL199202260075564
Data do Acordão: 02/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.
Legislação Nacional: CP82 ART16 ART17.
Sumário: Age com erro censurável quanto à ilicitude a empresa que, baseada apenas no parecer de um jurista, sem procurar obter confirmação por parte de organismos oficiais, procede a descontos indevidos aos seus trabalhadores.