Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090351
Nº Convencional: JTRL00008451
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: FORMA
Nº do Documento: RL199610010090351
Data do Acordão: 10/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CNOT67 ART89 N1 K.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/02/07 IN CJ ANO1995 TI PAG117.
Sumário: A validade do contrato de cessão de espaço comercial em centro comercial não depende de forma especial.