Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0025141 |  |
APOIO JUDICIÁRIO
ÓNUS DA PROVA
AC RE DE 1983/05/24 IN CJ T3 PAG348.
II - Compete ao requerente do apoio judiciário o "ónus probandi" da situação de insuficiência económica invocada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023722 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS APOIO JUDICIÁRIO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199709300025141 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART19 ART20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/04/12 IN CJ T2 PAG474. AC RE DE 1983/05/24 IN CJ T3 PAG348. | ||
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| Sumário: | I - O Juiz não tem o poder-dever de fazer a prova da insuficiência económica que incumbe aos requerentes do benefício. II - Compete ao requerente do apoio judiciário o "ónus probandi" da situação de insuficiência económica invocada. | ||
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