Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026836 |  |
PARTE COMUM
OBRAS
INOVAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014530 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM OBRAS INOVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106200026836 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA E A VARELA CÓDIGO CIVIL ANOT V3 PAG371. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1425 N1 N2. | ||
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| Sumário: | A construção de um telheiro na parede de tardoz de um prédio (fachada posterior de um edifício, oposta à fachada principal) com a abertura de vários buracos nessa parede e e fixação de uma armação metálica com cobertura em chapa, colocada imediatamente abaixo do nível da placa separadora do rés-do-chão e do primeiro andar, constitui inovação em parte comum do prédio, sujeito a aprovação da maioria qualificada dos condóminos. | ||
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