Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018029 |  |
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
ACUSAÇÃO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
CONTAGEM DOS PRAZOS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00042091 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACUSAÇÃO INSTRUÇÃO CRIMINAL PRAZO CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | RL200205020018029 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 59/98 DE 1998/08/25. CPP98 ART5 N1 ART113 N1 C ART277 N3 ART283 N5. DL 320/00 DE 2000/12/15. CPP00 ART283 N3. CONST01 ART18 N1 ART32 N1. | ||
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| Sumário: | A acusação deve ser pessoalmente notificada ao arguido, contando-se desde então o prazo para requerer a abertura de instrução. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |