Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018833 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE IN ITINERE CRÉDITO DO ESTADO SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SALÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505090092291 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART589 ART590 N1. DL 38523 DE 1951/11/23. DL 226/70 DE 1970/05/19 ART1 ART10. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART10 ART49. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/09/27 IN CJ ANOII T3 PAG64. | ||
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| Sumário: | Na hipótese de acidente simultaneamente de viação e de serviço, o Estado, ao pagar ao seu servidor os respectivos vencimentos durante o período de tempo em que esteve incapacitado para o Trabalho em virtude de acidente de viação, culposamente causado por terceiro, fica sub-rogado no direito do lesado contra esse terceiro, ou seu segurador, até ao limite do que pagou. | ||
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