Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0333743
Nº Convencional: JTRL00017885
Relator: DINIS ALVES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199409210333743
Data do Acordão: 09/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART20 N1 C N2 ART23.
Sumário: Sendo modesta a situação económica do requerente, que aufere 55000 escudos por mês, pela frequência de um curso de mecânico de motociclos preenche os pressupostos para concessão de apoio judiciário.