Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006631
Nº Convencional: JTRL00006935
Relator: DINIS NUNES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
COMPRA E VENDA
COISA IMÓVEL
BENS COMUNS DO CASAL
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RL199602270006631
Data do Acordão: 02/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART424 ART830 ART1862.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG409.
AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408.
Sumário: Apesar de ser válido o contrato promessa de venda de imóveis comuns efectuada só por um dos cônjuges, o promitente-comprador não pode obter a execução específica se o cônjuge do promitente-vendedor se recusar a outorgar a escritura de compra e venda.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: