Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024786
Nº Convencional: JTRL00020677
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: RL199101240024786
Data do Acordão: 01/24/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CPC39 V2 PAG70 IN CPC39 ANOTADO V1 PAG273. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V1 PAG31.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/07/18 IN BMJ N109 PAG606.
AC STJ DE 1965/03/03 IN BMJ N145 PAG328.
AC STJ DE 1969/02/19 IN BMJ N184 PAG214.
AC STJ DE 1988/02/10 IN BMJ N374 PAG399.
Sumário: Não há justo impedimento se um advogado, que não tem ao seu serviço, funcionário de escritório, encarrega a porteira do prédio de receber a sua correspondência profissional, que só tardiamente a entrega e em circunstâncias de não ser prontamente detectada pelo advogado.