Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020677 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199101240024786 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN COMENTARIO AO CPC39 V2 PAG70 IN CPC39 ANOTADO V1 PAG273. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V1 PAG31. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART146 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1961/07/18 IN BMJ N109 PAG606. AC STJ DE 1965/03/03 IN BMJ N145 PAG328. AC STJ DE 1969/02/19 IN BMJ N184 PAG214. AC STJ DE 1988/02/10 IN BMJ N374 PAG399. | ||
| Sumário: | Não há justo impedimento se um advogado, que não tem ao seu serviço, funcionário de escritório, encarrega a porteira do prédio de receber a sua correspondência profissional, que só tardiamente a entrega e em circunstâncias de não ser prontamente detectada pelo advogado. | ||