Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018983
Nº Convencional: JTRL00025271
Relator: CARLOS DE SOUSA
Descritores: IRREGULARIDADE PROCESSUAL
SENTENÇA
CONTESTAÇÃO
CONCLUSÕES
FALTA
EXAME
PROVAS
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
SEQUESTRO
Nº do Documento: RL199906160018983
Data do Acordão: 06/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC95 ART690 A N1 A B N2 ART700 N3. CPP98 ART1 N1 F ART101 N2 N3 ART118 ART119 ART120 N3 ART121 ART122 ART123 N1 N2 N3 ART126 N3 ART127 ART129 ART130 N1 ART138 N1 ART151 ART163 ART249 ART250 N3 ART255 ART256 ART257 ART327 ART340 N1 N2 ART363 ART364 ART374 N2 N3 B ART379 ART403 ART409 ART410 N2 ART412 N1 N2 N3 A C N4 ART428 N1 ART430 N2 ART513 ART514. CONSTT97 ART13 ART20 ART27 ART28 ART32 N2. CP95 ART16 N2 ART17 N1 ART26 ART31 N2 C ART40 ART70 ART71 ART77 ART158 N1 N2 B D ART369 N4. L 12/91 DE 1991/05/21 ART13 ART17. CCIV66 ART483 ART496 ART2139 N1. L 57/98 DE 1998/08/18 ART7. DL 381/98 DE 1998/11/27 ART9. DL 151/85 DE 1985/05/09 ART6 N1 ART7 ART11 N3. CCJ96 ART87 N1 B. CP82 ART48 ART71 ART72 ART78 ART117 N1 ART131 ART160 N1 N2 B D ART414 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS DE 1995/12/28. AC TC 322/93 DE 1993/05/05 IN BMJ N427 PAG100. AC STJ DE 1989/03/13 IN AJ N6.
Sumário: I - Constitui mera irregularidade, sanável se não invocada em tempo, a omissão na sentença da «indicação sumária das conclusões contidas na contestação».
II – Com a nova redacção dada ao art. 374.2 do CPP pela Lei 59/98, que passou a exigir além da indicação das provas o seu exame crítico, o legislador pretende que o julgador explique o processo lógico e dedutivo que conduziu à convicção do tribunal. Exige-se agora, para além da indicação da prova (testemunhal, documental, pericial, etc.), que se explicite o aludido processo lógico dedutivo, que se expliquem as razões por que a prova influiu o tribunal em certo sentido (factos provados) ou não influiu (factos não provados) – v. g., indicando as razões de ciência e credibilidade das testemunhas, os documentos cujo conteúdo influiu em certo sentido ou, se o seu sentido foi equívoco, em que sentido influiu, etc.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: