Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0063406 |  |
ÂMBITO DO RECURSO
II - Os recursos visam modificar as decisões impugnadas e não criar decisões sobre matéria nova.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009960 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | RECURSO ÂMBITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199310280063406 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449. | ||
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| Sumário: | I - Nos recursos apenas podem ser apreciadas as questões suscitadas nas conclusões de alegação dos concorrentes. II - Os recursos visam modificar as decisões impugnadas e não criar decisões sobre matéria nova. | ||
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