Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018553 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | PRAZO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MULTA JUSTO IMPEDIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199803040004773 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART107 N5. CPC67 ART145 N5. CCJ62 ART2 N1 B. CCIV66 ART10 N2 ART11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979 IN BMJ N287 PAG223. AC RL IN PROC414/3/96 DE 1996/09/25. | ||
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| Sumário: | I - Não está em tempo o recurso interposto pelo MP nos três dias subsequentes ao termo do prazo, não tendo este pago qualquer multa ou alegado justo impedimento. II - Com efeito o MP está isento do pagamento de custas mas não de multas. III - Caso se entenda que está isento também do pagamento de multas, então o disposto no art. 145 n. 5 do CPC não é apicável ao MP. | ||
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