Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0279633
Nº Convencional: JTRL00005016
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
TAXA
Nº do Documento: RL199210140279633
Data do Acordão: 10/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MOITA
Processo no Tribunal Recurso: 66/89
Data: 01/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART287 N2 ART513.
CCJ62 ART185 A ART192.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/09/19 IN CJ ANOXIX T4 PAG161.
ASS STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG137.
AC RC DE 1989/12/20 IN CJ ANOXIV T5 PAG87.
Sumário: I - A taxa devida pela realização de instrução não tem a natureza de preparo.
II - Porque não tem a natureza de preparo só é devida depois de realizada a instrução.