Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00049290 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NEGLIGÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL20030325004611 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART456 N2 A. RAU90 ART47 ART48 ART49 ART98 N1 N2 ART99 N2. | ||
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| Sumário: | I - A propositura de acção contra lei expressa pode integrar a litigância de má fé nos termos do art. 456º nº2 al. a) do Cod. de Proc. Civil. II - A propositura de uma acção de preferência pelo arrendatário habitacional, de duração limitada, relativamente à transmissão do locado, na qual foi logo junto o respectivo contrato de duração limitada, integra numa situação de litigância de má fé nos termos acima referidos, pois dos artº 98º nº1 e 2 99º n2 do RAU resulta claramente para qualquer técnico de direito a inexistência daquele direito de preferência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |