Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0097132 |  |
VALOR DA CAUSA
ACÇÃO REAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021602 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | INCIDENTES DA INSTÂNCIA VALOR DA CAUSA ACÇÃO REAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199505250097132 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART311 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1984/03/20 IN CJ ANOIX T2 PAG43. | ||
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| Sumário: | Não obstante o autor pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade do seu prédio, o valor da acção deve ser fixado tão só relativamente àquela parte do prédio que está em litígio. | ||
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