Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008593 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS OBSCURIDADE INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS MORAIS | ||
| Nº do Documento: | RL199203120034906 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART564 ART566 N1 ART567. CPC67 ART712 N1 A B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1967/02/12 IN RLJ ANO101 PAG105. | ||
| Sumário: | I - Carece de sentido a atribuição do vício de obscuridade as respostas negativas. II - Haja ou não actividade remunerada do locado, a incapacidade reclama sempre indemnização. III - A medida de responsabilidade pelos danos morais decorrentes da dor, tratamentos, operações e do desgosto de se ver incapacitado, não depende da idade do lesado. | ||