Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0086584
Nº Convencional: JTRL00015282
Relator: BELO VIDEIRA
Descritores: RECLASSIFICAÇÃO
CATEGORIA PROFISSIONAL
Nº do Documento: RL199306300086584
Data do Acordão: 06/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCTV SECTOR BANCÁRIO IN BTE DE 1978/05/15 CLAUS17 N1 CLAUS152 N1 A CLAUS153 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/14 IN BMJ N342 PAG269.
AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG242.
Sumário: I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado.
II - A categoria profissional de um trabalhador não é a denominação que lhe foi atribuida, mas a que resulta das tarefas que executa ou das funções efectivamente exercidas.
III - Pretendendo o trabalhador ser reclassificado numa dada categoria profissional, diferente daquela em que está classificado, a ele cabe alegar e provar os factos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil.
IV - Tendo o Autor desempenhado funções de chefe de secção, desde 5-5-1969 até 21-9-1971, funções que exerceu, tão-somente, a título precário, e que veio a abandonar por razões de saúde, não mais tendo voltado a exercê-las, ou a executar quaisquer outras funções de chefia, até à entrada em vigor do CCTV para o Sector Bancário, publicado no BTE, de 15-5-1978, mas, apenas, funções indiferenciadas, isentas de responsabilidade de chefia, não pode o trabalhador pretender ser reclassificado ao abrigo da cláusula 153, no nível 8, sendo correcta a sua reclassificação no nível 7, por então ser detentor da classe C.