Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073622 |  |
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FAMÍLIA
ARRENDAMENTO
RAU90 ART64 N2 C.
1093, n. 2, al. c) do C. Civil e art. 64, n. 2, al. c) do RAU) só deve ser considerada quando não tenha havido desintegração da família.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012943 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO RESIDÊNCIA PERMANENTE FAMÍLIA ARRENDAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199312020073622 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SEIXAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 100/90-1 | ||
| Data: | 07/20/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PAIS DE SOUSA ANOTAÇÕES AO RAU. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I N2 C. RAU90 ART64 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1979/11/08 IN BMJ N294 PAG410. | ||
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| Sumário: | A excepção de permanência de familiares no locado (art. 1093, n. 2, al. c) do C. Civil e art. 64, n. 2, al. c) do RAU) só deve ser considerada quando não tenha havido desintegração da família. | ||
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