Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075735
Nº Convencional: JTRL00019460
Relator: OLIVEIRA GUIMARÃES
Descritores: ASSISTENTE
OFENDIDO
Nº do Documento: RL199410110075735
Data do Acordão: 10/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART68.
Sumário: - Extinto o procedimento criminal por amnistia deixa de haver assistente, mesmo que seja requerido o prosseguimento do pedido cível.
- Os ofendidos, assistentes, arguidos, passam a ser lesados, demandantes, demandados.