Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000466
Nº Convencional: JTRL00004174
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: ALIMENTOS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL199602290000466
Data do Acordão: 02/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2012.
OTM78 ART150 ART181 N1.
Sumário: - A sentença que fixa os alimentos transita em julgado em relação a uma dada situação; porém, modificando-se esta, podem aqueles ser alterados.