Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044135 |  |
CONSTRUÇÃO DE OBRAS
LICENCIAMENTO DE OBRAS
CONTRA-ORDENAÇÃO
L 29/92 DE 1992/09/05.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
54 n. 1 alínea a) e 1 n. 121, do DL n. 445/91, de 20/1, na redacção da Lei n. 29/92, de 5/9.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011832 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | OBRAS CONSTRUÇÃO DE OBRAS LICENCIAMENTO DE OBRAS CONTRA-ORDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199710140044135 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 ART54 N1 A. L 29/92 DE 1992/09/05. DL 250/94 DE 1994/10/15. | ||
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| Sumário: | A construção de um barraco para arrecadação, vulgo arrecadação, em alvenaria e tijolo, levada a cabo num quintal, integra o conceito de obra de construção civil, sujeita a licenciamento nos termos dos artigos 54 n. 1 alínea a) e 1 n. 121, do DL n. 445/91, de 20/1, na redacção da Lei n. 29/92, de 5/9. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |