Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00041083 | ||
Relator: | PROENÇA FOUTO | ||
Descritores: | ARRESTO PENHORA GARANTIA REAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS LEGITIMIDADE VERIFICAÇÃO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
Nº do Documento: | RL200102080014312 | ||
Data do Acordão: | 02/08/2001 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
Indicações Eventuais: | ANSELMO DE CASTRO IN RDES 13º PÁG192. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART619 ART622 ART822 N2. CPC95 ART406 E SS ART846. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1988/01/21 IN BMJ 373/617. AC STJ DE 1995/05/18 IN CJ 1995 T2 PÁG92. | ||
Sumário: | Constituindo o arresto mera providência de carácter preventivo e não, enquanto não convertido em penhora, uma garantia real, o crédito que lhe dá suporte não é reclamável, nem passível de reconhecimento e graduação na fase de reclamação de créditos em processo de execução. | ||
Decisão Texto Integral: |