Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014312 |  |
PENHORA
GARANTIA REAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
LEGITIMIDADE
VERIFICAÇÃO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041083 | ||
| Relator: | PROENÇA FOUTO | ||
| Descritores: | ARRESTO PENHORA GARANTIA REAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS LEGITIMIDADE VERIFICAÇÃO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL200102080014312 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANSELMO DE CASTRO IN RDES 13º PÁG192. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART619 ART622 ART822 N2. CPC95 ART406 E SS ART846. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1988/01/21 IN BMJ 373/617. AC STJ DE 1995/05/18 IN CJ 1995 T2 PÁG92. | ||
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| Sumário: | Constituindo o arresto mera providência de carácter preventivo e não, enquanto não convertido em penhora, uma garantia real, o crédito que lhe dá suporte não é reclamável, nem passível de reconhecimento e graduação na fase de reclamação de créditos em processo de execução. | ||
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| Decisão Texto Integral: |