Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045126
Nº Convencional: JTRL00008178
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: CASO JULGADO
EFICÁCIA
COMPETÊNCIA
REVISÃO
Nº do Documento: RL199210080045126
Data do Acordão: 10/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART52 ART1688.
CPC67 ART2 ART497 N3 ART1094.
Sumário: Recusada a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio entre estrangeiros, nada obsta a que se instaure idêntica acção, com os mesmos sujeitos nos tribunais portugueses.