Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00020724 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | EXCLUSÃO DE SÓCIO GERENTE DESTITUIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199102070026046 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART242 ART257. CPC67 ART1484. | ||
| Sumário: | O processo previsto no art. 1484 do CPC é o meio próprio para se conseguir a exclusão judicial de sócio (art. 242 do CSC) e a destituição de gerente (art. 257 do CSC). | ||