Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076586
Nº Convencional: JTRL00020893
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199501260076586
Data do Acordão: 01/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART23 N1.
Sumário: A prova de insuficiência económica de uma empresa, para efeitos de concessão do benefício de apoio judiciário, pode ser feita pela apresentação de declaração para liquidação do IRC.