Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047441
Nº Convencional: JTRL00010689
Relator: DINIS NUNES
Descritores: INCIDENTES DA INSTÂNCIA
HABILITAÇÃO
CESSIONÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199111190047441
Data do Acordão: 11/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART271 ART376 N1 A.
Sumário: É de indeferir liminarmente o requerimento de habilitação de cessionário se o mesmo não vier instruído com os elementos de prova da transmissão.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: