Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0063792 |  |
PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO
FALTA
RESPONSABILIDADE
II - Contudo a falta dessa comunicação não exclui a responsabilidade contratual da seguradora.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021425 | ||
| Relator: | TORGAL MENDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE SEGURO PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO FALTA RESPONSABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199410200063792 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART440. | ||
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| Sumário: | I - No domínio do contrato de seguro por roubo, o segurado deve participar imediatamente à seguradora o evento; II - Contudo a falta dessa comunicação não exclui a responsabilidade contratual da seguradora. | ||
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