Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015152 |  |
ARREMATAÇÃO
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00027077 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA ARREMATAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199704100015152 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART412 ART824 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | O arrematante em hasta pública, no processo de execução, de prédio que havia sido prometido vender pelo executado a terceiro, não constitui este no direito de ser indemnizado pelo mesmo arrematante em consequência do incumprimento, pelo executado, das obrigações resultantes do contrato-promessa. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |