Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067372
Nº Convencional: JTRL00003773
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199211050067372
Data do Acordão: 11/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PENICHE 1J
Processo no Tribunal Recurso: 60/86-3
Data: 12/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 C.
Sumário: Não obstante o requerente poder auferir, entre rendimentos provenientes do trabalho e outros de diversa origem, uma quantia mensal da ordem dos 130 contos, não deixa, por isso, de ter direito à concessão do apoio judiciário.