Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048245
Nº Convencional: JTRL00011233
Relator: ADOLFO DE CASTRO
Descritores: BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
Nº do Documento: RL199304200048245
Data do Acordão: 04/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
Sumário: O art. 316 n. 1 c) do CP de 1982 não revogou os arts.
2 e 3 do DL n. 108/78, de 24/5.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: