Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0270153
Nº Convencional: JTRL00022139
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: TAXA DE JUSTIÇA
FALTA DE PAGAMENTO
JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: RL199110230270153
Data do Acordão: 10/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG869
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPP87 ART107.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N193 PAG288.
Sumário: "Não tendo a secretaria passado as necessárias guias para o depósito da taxa de justiça devido pela prática de acto, essa omissão constitui justo impedimento para a parte efectuar o pagamento atempado de tal taxa."