Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0277713
Nº Convencional: JTRL00017018
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: RECURSO PENAL
ARGUIDO
FALTA DE ADVOGADO
DEFENSOR OFICIOSO
NULIDADE INSANÁVEL
Nº do Documento: RL199205270277713
Data do Acordão: 05/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART62 N2 ART64 N1 D ART119 C ART122.
CONST76 ART32 N3.
Sumário: "A falta de nomeação de defensor do arguido para o assistir na fase do recurso, constitui nulidade insanável (art. 119 n. 1 d) CPP) que obsta ao conhecimento do objecto do recurso, devendo tal nulidade ser declarada oficiosamente."