Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000162 |  |
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
DIR TRAB - DIR SIND.
CONST76 ART55 ART56.
L 46/79 DE 1979/09/12.
AC RL DE 1978/01/24 IN CJ TI PAG58.
AC RL DE 1979/03/23 IN CJ TII PAG600.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029435 | ||
| Relator: | MENDONÇA TORRES | ||
| Descritores: | COMISSÃO DE TRABALHADORES PERSONALIDADE JUDICIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL198203010000162 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TII PAG242 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CANOTILHO-MOREIRA IN NOTA À CONST PAG148. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR TRAB - DIR SIND. | ||
| Legislação Nacional: | L 68/77 DE 1977/10/16 ART1 ART14 ART16 ART56. CONST76 ART55 ART56. L 46/79 DE 1979/09/12. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/01/13 IN CJ TI PAG38. AC RL DE 1978/01/24 IN CJ TI PAG58. AC RL DE 1979/03/23 IN CJ TII PAG600. | ||
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| Sumário: | A comissão de trabalhadores não dispõe de personalidade jurídica, nem judiciária. Não pode deduzir embargos de executado numa execução instaurada contra a respectiva empresa, por não ter, para tanto, além do mais, legitimidade. | ||
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