Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012892 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
LUCH ART28 ART29 ART40.
II - Os direitos de acção cambiária emergentes do cheque estão condicionados à verificação de três requisitos: a) apresentação tempestiva a pagamento; b) falta de pagamento; c) verificação da recusa de pagamento por uma declaração do sacado, datada e escrita sobre o cheque, com indicação do dia da sua apresentação.
III - O cheque pagável no País onde foi emitido deve ser apresentado a pagamento no prazo de oito dias, ainda que passado a favor de residente no estrangeiro.
IV - Não tem força executiva o cheque, emitido e pagável em Portugal, apresentado a pagamento depois daquele prazo.
V - O cheque, considerado como documento particular, não satisfaz os requisitos fixados na parte final da alínea c) do artigo 46 do CPC para servir de título executivo, por dele não resultar, directamente, a assunção, pelo seu sacador ou emitente, da obrigação de pagamento da importância nele inscrita ao seu portador.
VI - Por aplicação dos artigos 193, n. 2, alínea a), 474, n. 1, alínea a), e 784, n. 1, por força do artigo 801, todos do CPC, deve ser indeferido liminarmente o requerimento executivo, se ao título invocado faltarem os requisitos essenciais de exequibilidade.