Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001483 |  |
MÁQUINA DE JOGO
CASINO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007453 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | JOGO DE FORTUNA E AZAR MÁQUINA DE JOGO CASINO | ||
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| Nº do Documento: | RL199610230001483 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART4 ART108 ART116. | ||
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| Sumário: | Constitui jogo de fortuna ou azar - e por isso só consentido em casinos existentes nas zonas de jogo - a utilização de máquinas, tipo "Jurassic Gum" que, embora "oferecendo" uma pastilha elástica após introdução de uma moeda de 100 escudos, desenvolve jogo semelhante ao "Joker" e cuja pontuação depende fundamentalmente da sorte. | ||
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