Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027746
Nº Convencional: JTRL00001126
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
Nº do Documento: RL199201230027746
Data do Acordão: 01/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART227.
Sumário: A Administração Pública pode ser responsabilizada pela obrigação de indemnizar em virtude da responsabilidade pré-contratual.
A culpa é requisito da responsabilidade pré-contratual.