Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0266283 |  |
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CP82 ART117 ART119 ART120 N2 N3 ART313 ART314.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017927 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | BURLA AGRAVADA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199103060266283 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP886 ART55 ART125 N2 PAR2 ART421 N4 ART451 N2 N3. CP82 ART117 ART119 ART120 N2 N3 ART313 ART314. | ||
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| Sumário: | "Tendo havido sucessão de Leis no tempo: - CP/886 e CP/82 e, tendo um crime de burla (agravada) sido cometido na vigência do CP886, aplica-se ao instituto da prescrição do procedimento criminal, o regime do CP/82 por ser concretamente mais favorável". | ||
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