Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013283 |  |
TAXA DE JUSTIÇA
FALTA
NOTIFICAÇÃO
DESERÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018258 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO TAXA DE JUSTIÇA FALTA NOTIFICAÇÃO DESERÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199803110013283 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART110 ART187 N1 A B ART192. CCJ96 ART28 ART80. CONST76 ART18 N1 N2 ART20 ART32 N1 A ART207 ART277 ART282. CPC67 ART145. CPP87 ART107 N5. | ||
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| Sumário: | Não satisfazendo, o recorrente, o pagamento da taxa de justiça imprescindível para o seguimento do recurso, deve notificar-se para o satisfazer, com o acréscimo legal, só ocorrendo deserção se se mantiver a inércia do recorrente. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |