Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056992
Nº Convencional: JTRL00003398
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: PODERES DA RELAÇÃO
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199202270056992
Data do Acordão: 02/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART712 N2.
CCIV66 ART325 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1986/06/30 IN BMJ N360 PAG676.
AC RL DE 1990/05/03 IN CJ ANO1990 T3 PAG103.
Sumário: I - Dos factos alegados importa seleccionar para o questionário os que sejam relevantes e controvertidos.
II - A Relação pode, oficiosamente, anular a decisão do colectivo e mandar repetir o julgamento, quando considere indispensável a formulação de novos quesitos.