Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003398 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199202270056992 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511 N1 ART712 N2. CCIV66 ART325 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1986/06/30 IN BMJ N360 PAG676. AC RL DE 1990/05/03 IN CJ ANO1990 T3 PAG103. | ||
| Sumário: | I - Dos factos alegados importa seleccionar para o questionário os que sejam relevantes e controvertidos. II - A Relação pode, oficiosamente, anular a decisão do colectivo e mandar repetir o julgamento, quando considere indispensável a formulação de novos quesitos. | ||