Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068976
Nº Convencional: JTRL00014808
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: ARRESTO
PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
Nº do Documento: RL199404140068976
Data do Acordão: 04/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART11.
CPC67 ART382 ART387 ART402 ART403 ART406 ART430 N3.
Sumário: O disposto no art. 11 do DL 177/86 de 2 de Julho não obsta a que se decrete o arresto, preventivo em bens pertencentes a sociedade que se encontra sob o regime de Gestão Controlada.