Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005066
Nº Convencional: JTRL00023180
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: ARRENDAMENTO
DENÚNCIA
Nº do Documento: RL199510120005066
Data do Acordão: 10/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: RAU90 ART107 N1 A.
Sumário: Estando determinada a invalidez absoluta do inquilino, existe uma limitação ao direito de denúncia de contrato de arrendamento, que obsta ao seu exercício.