Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00035300 | ||
| Relator: | SALAZAR CASANOVA | ||
| Descritores: | COMUNICAÇÃO SENHORIO INEFICÁCIA CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL FALTA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL200107120005518 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 F G. RAU90 ART64 N1 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1997/01/27 IN CJ T1 PAG214. AC RL DE 1996/11/14 IN CJ T5 PAG94. AC RL DE 1998/02/07 IN CJ T4 PAG84. AC STJ DE 1995/02/07 IN BMJ N444 PAG618. AC RP DE 1981/06/02 IN CJ T3 PAG132. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a que alude o art. 111º da R.A.U., é eficaz face ao senhorio independentemente da autorização ou consentimento deste; contudo, a cessão de exploração deve-lhe ser comunicada no prazo de quinze dias contados da data da celebração do contrato, sob pena de ineficácia. II - Basta ao locador a prova de que o local arrendado está a ser utilizado por pessoas estranhas ao arrendatário, independentemente do tipo contratual estabelecido, para a procedência da acção de despejo. III - A prova da comunicação, como facto impeditivo que é, incumbe ao Réu. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |