| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0011570 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00024415 |
| Relator: | CALIXTO PIRES |
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS
GERENTE
RETRIBUIÇÃO
DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
DISPENSA
DELIBERAÇÃO SOCIAL
DOCUMENTO ESCRITO
MÚTUO CONSENSO
EXPECTATIVA JURÍDICA
ABUSO DE DIREITO |
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| Nº do Documento: | RL198803080011570 |
| Data do Acordão: | 03/08/1988 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1988 TII PAG131 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | BAPTISTA MACHADO IN RLJ ANO117 PAG229 E ANO118 PAG11.
RLJ ANO115 PAG186. |
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | LSQ ART36 PAR2.
CCIV66 ART334. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/03/31 IN BMJ N305 PAG327. |
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| Sumário: | I - Não obstante constar de pacto social que a remuneração dos gerentes tem de ser fixada pela assembleia geral, esta pode ser dispensada se houver deliberação por escrito de todos os sócios.
II - Tendo havido deliberação, unânime mas verbal, de todos os sócios e se, a sociedade, ao cumprir sempre essa deliberação, criou num sócio a convicção de que não utilizaria a causa de invalidade dessa deliberação, não pode, pois, vir contra esse seu comportamento, sob pena de agir contra a boa-fé, os bons costumes e o fim económico do seu direito. |
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