Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070552
Nº Convencional: JTRL00012810
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
REENVIO DO PROCESSO
TRIBUNAL DE COMARCA
PRAZO
Nº do Documento: RL199310210070552
Data do Acordão: 10/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 10832/89
Data: 06/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CEXP76 ART61 N2 N3.
CEXP91 ART53.
Sumário: Ao contrário do artigo 53 do actual Código de Expropriações, o artigo 61 do Código Expropriações de 1976 (DL. 845/76, de 11/12) não estipula qualquer prazo para a remessa do processo expropriativo ao tribunal.