Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053032
Nº Convencional: JTRL00003613
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
ANALOGIA
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199203260053032
Data do Acordão: 03/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART10 ART11 ART334 ART562 ART1094 ART1414 ART1415 ART1417 ART1418 ART1419 ART1420 ART1422 ART1425 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/01/29 IN RLJ ANO108 PAG54.
AC STJ DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG241.
AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG529.
AC RC DE 1981/03/24 IN CJ ANOVI T2 PAG26.
Sumário: I - Estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal o fim a que se destinam as diversas fracções do prédio, está vedado aos condóminos atribuir-lhes um fim diverso, o que só poderá alcançar-se através da modificação daquele título constitutivo, por escritura pública, com o acordo de todos os condóminos.
II - Demandado um condómino por outro, no sentido de fazer cessar uma actividade que não constitui fim da fracção autónoma respectiva, não pode este opor a caducidade prevista no artigo 1094 do Código Civil, por aplicação analógica desta norma, porque a tal obstam a natureza real da propriedade horizontal em confronto com as relações obrigacionais derivadas do contrato de locação e a natureza excepcional da caducidade como forma de extinção de direitos.
III - Não configura abuso de direito a situação de um condómino exigir do outro condómino que faça cessar uma actividade exercida por este na respectiva fracção autónoma, diferente do fim a que esta é afectada no título constitutivo da propriedade horizontal.